Artigo de Opinião de Verônica Stasiak Bednarczuk, originalmente publicado no portal Futuro da Saúde.
08 de maio de 2026
Decidir em saúde exige método: o que está em risco ao desmontar a avaliação de tecnologias no SUS
Todo sistema de saúde universal precisa de critérios:
Não existe sistema de saúde universal no mundo que funcione sem uma instância responsável por avaliar, priorizar e racionalizar a incorporação de tecnologias. Vejamos: o Reino Unido tem o NICE; Canadá tem o CDA (Canada’s Drug Agency, antigo CADTH); a Austrália tem o PBAC; a França, a HAS; a Itália, o AIFA; a Espanha, o seu Consejo Interterritorial. A Argentina caminha na mesma direção e o México já divulgou que pretende iniciar um projeto semelhante ao SUS em 2027. Esses países entenderam, cada um a seu tempo, que garantir acesso universal e sustentável à saúde requer escolhas baseadas em evidências, e que essas escolhas precisam de um processo legítimo, transparente e tecnicamente qualificado para serem feitas.
O Brasil criou a Conitec em 2011, há 15 anos. A Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, formalizou um processo que antes era fragmentado e vulnerável a pressões de toda ordem. A Comissão estabeleceu um fluxo com prazo definido (180 dias, prorrogáveis por mais 90), consulta pública obrigatória, comitês temáticos por área e a obrigação de avaliar eficácia, efetividade, segurança e impacto econômico comparativo. O padrão internacional é ter um processo estruturado de avaliação e tomada de decisão em tecnologias em saúde, padrão que o SUS passou a ter.
Pense, por um instante, no que seria gerenciar o abastecimento farmacêutico do SUS, o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo mais de 150 milhões de pessoas, sem uma lista de referência, sem critérios estabelecidos em diretrizes clínicas, sem saber quais tecnologias têm efetividade comprovada para quais populações. Como um departamento de assistência farmacêutica poderia planejar orçamento, abrir licitação, negociar preço e garantir abastecimento? A Conitec é a resposta estrutural a essa pergunta. Sua existência não é um obstáculo ao acesso; é uma das condições para que o acesso seja possível, muito embora existam inúmeros pontos de melhoria a serem fortalecidos. A solução é construir, aprimorar e melhorar junto, não destruir a Comissão de uma única vez.
Do ponto de vista de quem precisa do SUS
Trabalho com avaliação de tecnologias em saúde, sou pesquisadora, mestre e doutoranda pelo Programa de Ciências Farmacêuticas da Universidade Federal do Paraná, com ênfase em ATS, e sou fundadora de uma organização dedicada à fibrose cística, doença rara, crônica e que exige tecnologias de altíssimo custo. Conheço a angústia de esperar por um medicamento que existe e que poderia mudar — ou salvar — a vida de uma pessoa. Afinal de contas, também convivo com fibrose cística, diagnóstico recebido tardiamente aos 23 anos, já com sequelas irreversíveis, entre outras dezenas de complicações de saúde.
Também sei o que pode acontecer quando não há avaliação criteriosa: quando um medicamento sem eficácia comprovada para determinada indicação tem pedido de incorporação por pressão política, ou quando recursos escassos são consumidos por tecnologias que não oferecem ganho real em saúde e deixam de estar disponíveis para outras que oferecem. Pode ser desastroso quando a falta de critério favorece quem tem mais voz, e não quem tem mais necessidade.
A perspectiva de quem usa o SUS não é monolítica. O paciente com doença rara quer acesso à terapia inovadora; o paciente oncológico quer a imunoterapia; o hipertenso quer os anti-hipertensivos que garantem que ele não terá um AVC; e o bebê nascido em área remota quer vacinas disponíveis na UBS. Todos esses acessos competem pelo mesmo orçamento. A Conitec é o mecanismo pelo qual o sistema tenta, de forma metodologicamente rigorosa e com participação social, fazer escolhas justas entre necessidades legítimas. A limitação orçamentária é uma realidade que se impõe.
Isso não significa que a Conitec é perfeita, repito. Há críticas válidas: processos que levam mais tempo do que o previsto, PCDTs que demoram a ser publicados após aprovação, falta de clareza sobre critérios de priorização e limitações de transparência na forma como as contribuições dos usuários são efetivamente consideradas pelos decisores. Esses problemas existem e precisam ser endereçados com diálogo, propostas técnicas qualificadas e participação social — e não com a extinção de algo que, embora tenha espaço para melhorias, também possui méritos importantes. Nos últimos anos, temos observado avanços relevantes, desde relatórios mais claros até maior participação social. E o diálogo segue como um dos principais caminhos para melhorar o processo.
O PL 4741/2024
O Projeto de Lei 4741/2024, de autoria do Deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), propõe extinguir a Conitec e transferir suas atribuições para uma nova entidade chamada “Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde”. Na prática, uma remodelação da ANS, que absorveria também a função de avaliar tecnologias para o SUS. Em março de 2026, o deputado protocolou requerimento de urgência para tramitação do projeto.
E aqui é importante nomear o problema com clareza: o PL apresenta fragilidades estruturais relevantes do ponto de vista institucional, metodológico e de governança, além de potencialmente gerar riscos importantes para o SUS e para os pacientes.
O problema do conflito de lógicas
A ANS regula um mercado. Seu papel institucional é garantir que operadoras cumpram obrigações contratuais com beneficiários, com racionalidade atuarial e sustentabilidade financeira do setor privado. A Conitec, por sua vez, subsidia decisões de política pública de saúde universal, cuja lógica central é o direito à saúde, e não o contrato.
Unificar as duas funções numa mesma agência não simplifica o sistema; cria uma contradição institucional permanente. A mesma entidade que define coberturas do plano privado passaria a definir o que o SUS oferece a quem não tem plano. Sob qual critério? Com qual governança? Essa ambiguidade não é solucionada por decreto.
O problema das análises distintas
As avaliações de tecnologias para o SUS e para a saúde suplementar não são a mesma análise feita duas vezes. Os comparadores diferem entre SUS e ANS; as populações-alvo também; assim como os modelos de financiamento e implementação.
O impacto orçamentário de incorporar um medicamento oncológico no SUS — com cobertura universal, logística pública e compra centralizada — é inteiramente diferente do impacto sobre uma operadora de médio porte com 80 mil beneficiários. Fundir os processos não necessariamente gera eficiência; pode gerar metodologia inadequada para ambos os contextos.
O problema dos conflitos de interesse
Uma agência regulatória de mercado que também decide o que o SUS incorpora estará permanentemente sujeita a pressões cruzadas: do setor privado, que possui interesses relacionados ao seu modelo de negócio; e do sistema público, que precisa de decisões baseadas em custo-efetividade e sustentabilidade fiscal.
Esses interesses não são equivalentes e frequentemente entram em tensão. A arquitetura institucional proposta no PL não deixa claro quais seriam os mecanismos robustos de mitigação desses conflitos.
O problema da descontinuidade institucional
A Conitec levou mais de uma década para construir corpo técnico especializado, metodologia consolidada e fluxos próprios de avaliação. Esse capital institucional não é automaticamente transferível por lei.
Extinguir a Conitec e recriar suas funções em outra estrutura implicaria, na prática, anos de reconstrução metodológica e organizacional, com potencial impacto sobre decisões em andamento e sobre milhares de pacientes que dependem do sistema.
Proteger a Conitec é também proteger o SUS
A Conitec recebe ataques de múltiplos contextos. Há projetos que propõem incorporar tecnologias ao SUS sem passar pela avaliação da Comissão; há propostas que facilitam a judicialização de tecnologias não incorporadas, em alguns casos sem sequer exigir registro sanitário na Anvisa; e há iniciativas que criam políticas públicas específicas por condição de saúde, fragmentando a lógica sistêmica.
Cada uma dessas propostas pode surgir de uma necessidade legítima. Mas o resultado agregado, caso aprovadas sem coordenação sistêmica, é a erosão da capacidade do SUS de planejar, financiar e executar suas ações com coerência. E quando o sistema entra em colapso fiscal, quem mais sofre são justamente os que mais dependem dele.
O subfinanciamento do SUS também é um problema real e urgente. O orçamento da saúde pública brasileira, proporcionalmente ao PIB, é insuficiente para a cobertura que o sistema se propõe a oferecer. Isso precisa ser discutido com seriedade, incluindo escolhas relacionadas à priorização orçamentária, renúncias fiscais e financiamento público da saúde.
A responsabilidade é coletiva e exige maturidade
O desafio do acesso a tecnologias em saúde no Brasil não possui solução simples nem protagonista único. É um problema sistêmico que exige atuação coordenada de múltiplos atores.
O governo federal pode negociar com a indústria farmacêutica de forma mais eficiente; adotar mecanismos inovadores, como acordos de acesso gerenciado e cobertura com geração de evidências; aplicar os PCDTs com rigor; investir em produção nacional de insumos estratégicos; e aprimorar os processos de monitoramento pós-incorporação e exclusão de terapias obsoletas.
A indústria farmacêutica pode reconhecer que o SUS é seu maior comprador e que preços praticados em países com renda per capita muito superior ao Brasil frequentemente são incompatíveis com cobertura universal sustentável. Negociar preços viáveis é mais racional do que depender de judicialização desorganizada.
Os parlamentares podem utilizar suas emendas com maior racionalidade e transparência, garantindo que recursos cheguem onde a necessidade assistencial é maior, além de participar do debate sobre ATS com a profundidade técnica que ele exige.
A sociedade civil, os profissionais da saúde, a academia e as organizações de pacientes — entre as quais me incluo — podem e devem continuar pressionando por acesso, transparência e participação social. Mas também precisamos reconhecer que a sustentabilidade do SUS é condição para que o acesso exista.
Defender um medicamento específico e defender o sistema que pode fornecê-lo não são posições excludentes. São partes da mesma luta.
Conclusão
A Conitec é um avanço. Imperfeita como toda instituição e criticável em diversos aspectos. Mas representa a adoção, pelo Brasil, de um padrão internacional de gestão de tecnologias em sistemas universais de saúde.
Aperfeiçoá-la é legítimo e necessário. Há espaço real para discutir metodologia, prazos, transparência, critérios para doenças raras e fortalecimento da participação social.
Mas extingui-la para criar uma agência regulatória de mercado com competências sobre o SUS não parece representar um aprimoramento do modelo. Representa uma mudança estrutural profunda, cujas consequências podem impactar acesso, sustentabilidade e equidade em saúde.
O Brasil merece uma política de avaliação de tecnologias em saúde cada vez mais qualificada. E merece um debate público à altura da complexidade desse tema.
Por Verônica Stasiak Bednarczuk: Psicóloga, Mestre e Doutoranda em Ciências Farmacêuticas com ênfase em Avaliação de Tecnologias em Saúde pela UFPR. Diretora Estratégica da Supera Consultoria. Fundadora do Instituto Unidos pela Vida. Membro da Diretoria do Grupo Brasileiro de Estudos em Fibrose Cística, da ISPOR e do HTAi
Publicação Original: https://futurodasaude.com.br/avaliacao-de-tecnologias-sus-artigo-veronica-stasiak/
